Lei 9.394/1996 - Artigo 79-A
Art. 79-A.
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)
Lei 9.394/1996 - Artigo 79-A
Art. 79-A.
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)