Lei 9.394/1996 - Artigo 87-A
Art. 87-A.
(VETADO). (Incluído pela lei nº 12.796, de 2013)
Lei 9.394/1996 - Artigo 87-A
Art. 87-A.
(VETADO). (Incluído pela lei nº 12.796, de 2013)