Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, como auxílio ao Congresso de Ensino Jurídica, em Fortaleza, Estado da Ceará.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, como auxílio ao Congresso de Ensino Jurídica, em Fortaleza, Estado da Ceará.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, como auxílio ao Congresso de Ensino Jurídica, em Fortaleza, Estado da Ceará.