LEI Nº 1.901, DE 10 DE JULHO DE 1953.

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Educação e Saúde, o crédito especial de ...... Cr$ 500.000,00, como auxílio ao Congresso de Ensino Jurídica, em Fortaleza, Estado da Ceará.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei: