DECRETO-LEI Nº 7.954 DE 13 DE SETEMBRO DE 1945.
Altera o art. 74 do Decreto-lei número 3.940, de 16 de dezembro de 1941.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 7.954 DE 13 DE SETEMBRO DE 1945.
Altera o art. 74 do Decreto-lei número 3.940, de 16 de dezembro de 1941.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 7.954 DE 13 DE SETEMBRO DE 1945.
Altera o art. 74 do Decreto-lei número 3.940, de 16 de dezembro de 1941.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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