Decreto 11.037/2022 - Artigo 12
Art. 12.
Fica revogado o Decreto nº 10.345, de 11 de maio de 2020.
Decreto 11.037/2022 - Artigo 12
Art. 12.
Fica revogado o Decreto nº 10.345, de 11 de maio de 2020.