Decreto-Lei 1.160/1971 - Artigo 2

Art. 2º. A isenção a que se refere êste Decreto-lei implica em igual benefício relativamente ao impôsto sôbre produtos industrializados.

Decreto-Lei 1.160/1971 - Artigo 2

Art. 2º. A isenção a que se refere êste Decreto-lei implica em igual benefício relativamente ao impôsto sôbre produtos industrializados.