Título
AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. CABÍVEL.
Tese
Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado.
Observação
(mantida a redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008
Histórico
Redação original Inserida em 20.09.2000
Precedentes
ROAR - 395358-10.1997.5.04.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 17/03/2000
ROAR - 333646-53.1996.5.04.5555 — Milton de Moura França — 10/09/1999
RXOFROAR - 274975-74.1996.5.17.5555 — Milton de Moura França — 13/08/1999
AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. CABÍVEL.
Tese
Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado.
Observação
(mantida a redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008
Histórico
Redação original Inserida em 20.09.2000
Precedentes
ROAR - 395358-10.1997.5.04.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 17/03/2000
ROAR - 333646-53.1996.5.04.5555 — Milton de Moura França — 10/09/1999
RXOFROAR - 274975-74.1996.5.17.5555 — Milton de Moura França — 13/08/1999