Art. 7º. Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 março de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ADALBERTO P. SANTOS
Armando Falcão
José Carlos Soares Freire
Elcio Costa Couto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 13.3.1978