Estabelece procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante o período de defeso, e dá outras providências (Retificação publicada no DOU nº 245, de 23 de dezembro de 2015, Seção 1, Página 137)
Estabelece procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante o período de defeso, e dá outras providências (Retificação publicada no DOU nº 245, de 23 de dezembro de 2015, Seção 1, Página 137)
Estabelece procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante o período de defeso, e dá outras providências (Retificação publicada no DOU nº 245, de 23 de dezembro de 2015, Seção 1, Página 137)