DECRETO-LEI Nº 1.736, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979.
Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.736, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979.
Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 1.736, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979.
Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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