Decreto-Lei 1.736/1979 - Artigo 12
Art. 12.
O Ministro da Fazenda poderá baixar normas complementares para aplicação deste Decreto-lei.
Decreto-Lei 1.736/1979 - Artigo 12
Art. 12.
O Ministro da Fazenda poderá baixar normas complementares para aplicação deste Decreto-lei.