DECRETO-LEI Nº 1.769, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1980.
Autoriza a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S. A. a participar acionariamente do capital social da Indústria Aeronáutica NEIVA S. A., nas condições que estabelece.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, itens I e II da Constituição Federal,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.769, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1980.
Autoriza a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S. A. a participar acionariamente do capital social da Indústria Aeronáutica NEIVA S. A., nas condições que estabelece.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, itens I e II da Constituição Federal,
DECRETA: