Art. 1º. Fica a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S. A., empresa de economia mista vinculada ao Ministério da Aeronáutica, autorizada a participar acionariamente do capital social da Indústria Aeronáutica NEIVA S. A., para o pleno exercício das atividades previstas nos seus Estatutos Sociais.