Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 14 de fevereiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Rodrigo Octavio Jordão Ramos
Eugenio Gudin

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.2.1955