Decreto 8.359/2014 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 4.762, de 23 de junho de 2003.
Decreto 8.359/2014 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 4.762, de 23 de junho de 2003.