LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2 DE JULHO DE 1975
Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2 DE JULHO DE 1975
Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2 DE JULHO DE 1975
Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: