DECRETO Nº 61.784, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967.
Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 41 da Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967,
Decreta:
DECRETO Nº 61.784, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967.
Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 41 da Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967,
Decreta: