Decreto-Lei 67/1966 - Artigo 52

Art. 52. Ficam aprovados os convênios assinados, até a presente data, entre as duas autarquias a serem extintas, para que produzam efeitos até a constituição das novas Sociedades.

Decreto-Lei 67/1966 - Artigo 52

Art. 52. Ficam aprovados os convênios assinados, até a presente data, entre as duas autarquias a serem extintas, para que produzam efeitos até a constituição das novas Sociedades.