Art. 11. Revoga-se o Decreto nº 3.751, de 15 de fevereiro de 2001.

Brasília, 22 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2004