Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Haroldo Erichsen da Fonseca

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 22.10.1987