DECRETO Nº 53.900, DE 30 DE ABRIL DE 1964
Prorroga os prazos indicados nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 53584, de 21 de fevereiro de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 87, item I, da Constituição Federal,
DECRETA:
DECRETO Nº 53.900, DE 30 DE ABRIL DE 1964
Prorroga os prazos indicados nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 53584, de 21 de fevereiro de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 87, item I, da Constituição Federal,
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