Art. 1º. É aberto pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial ... (vetado) ... para ser entregue, como auxílio, da seguinte forma:
a) à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para os trabalhos de socorro
às vítimas de explosão em Gramacho, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro ............... 15.000.000,00
b) à Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, Estado de São Paulo, para socorro às vítimas de incêndio
ocorrido no mercado municipal, construção ou reconstrução de novo mercado ............... 10.000.000,00
c) Vetado
Cr$
a) à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para os trabalhos de socorro
às vítimas de explosão em Gramacho, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro ............... 15.000.000,00
b) à Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, Estado de São Paulo, para socorro às vítimas de incêndio
ocorrido no mercado municipal, construção ou reconstrução de novo mercado ............... 10.000.000,00
c) Vetado