Lei 5.762/1971 - Artigo 4

Art. 4º. O Banco Nacional da Habitação poderá, quando necessário, formalizar operações bancárias no exterior, para o que fica autorizado a aceitar as cláusulas usuais em contratos internacionais, entre elas a do arbitramento.

Lei 5.762/1971 - Artigo 4

Art. 4º. O Banco Nacional da Habitação poderá, quando necessário, formalizar operações bancárias no exterior, para o que fica autorizado a aceitar as cláusulas usuais em contratos internacionais, entre elas a do arbitramento.