Art. 8º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1935, 114º da Independência e a 47º da Republica.

GETULIO VARGAS.
Arthur de Souza Costa.
Agamemnon Magalhães.
Odilon Braga.
Vicente Ráo.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.1935 e retificado em 26.10.1935