Decreto 12.448/2025 - Artigo 22
Art. 22.
Fica revogado o Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025.
Decreto 12.448/2025 - Artigo 22
Art. 22.
Fica revogado o Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025.