Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.179, de 22 de agosto de 2022:

I - a alínea "c" do inciso II do caput do art. 3º;

II - do caput do art. 10:

a) o inciso IV; e

b) o inciso VII; e

III - o art. 14.