Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Os Atos a que se refere este Decreto estão publicados no Diário Oficial da União de 3.9.99.