Decreto-Lei 9.799/1946 - Artigo 1
Art. 1º.
O Regimento-padrão das Coleterias das Rendas Federais será, baixado por decreto executivo.
Decreto-Lei 9.799/1946 - Artigo 1
Art. 1º.
O Regimento-padrão das Coleterias das Rendas Federais será, baixado por decreto executivo.