Decreto 10.084/2019 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009.
Decreto 10.084/2019 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009.