Decreto 7.156/2010 - Artigo 1

Art. 1º. O Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Decreto 7.156/2010 - Artigo 1

Art. 1º. O Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.