Lei 11.579/2007 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogada a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007.
Lei 11.579/2007 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogada a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007.