Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de maio de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS
Segadas Viana
Horácio Lafer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.1952 e Retificado no DOU de 13.5.1952