LEI Nº 1.317, DE 20 DE JANEIRO DE 1951.
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 93.600.000,00 para o fim que especifica.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.317, DE 20 DE JANEIRO DE 1951.
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 93.600.000,00 para o fim que especifica.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: