Art. 10. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019:

I - alínea b do inciso I do caput do art. 3º;

II - inciso VIII do caput do art. 4º;

III - alíneas f e g do inciso I e inciso III do caput do art. 5º;

IV - parágrafo único do art. 8º; e

V - inciso IV do caput do art. 17.