DECRETO-LEI Nº 3.763, DE 25 DE OUTUBRO DE 1941.
Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 3.763, DE 25 DE OUTUBRO DE 1941.
Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 3.763, DE 25 DE OUTUBRO DE 1941.
Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
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