Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 299.936,00 (duzentos e noventa e nove mil, novecentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.