Art. 49. Revogam-se:

I - Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979;

II - o art. 4º do Decreto-Lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987;

III - os incisos II e IV do § 2º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

IV - a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998;

V - o § 2º do art. 62-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e

VI - a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.