Art. 29. O art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 69. ...............

...............

§ 2º-A - Na ausência de ciência, em até 30 (trinta) dias, da notificação de que trata o § 1º, o valor referente ao benefício será bloqueado, nos termos de ato do Poder Executivo.

...............

§ 4º - ...............

...............

III - ausência de ciência de que trata o § 2º-A, nos termos de ato do Poder Executivo.

..............." (NR)