Lei 14.973/2024 - Artigo 45
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS ESQUECIDOS
Art. 45.
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.355, de 2026)
Lei 14.973/2024 - Artigo 45
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS ESQUECIDOS
Art. 45.
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.355, de 2026)