Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 2019:

I - o inciso VIII do § 2º do art. 15;

II - o parágrafo único do art. 44;

III - o item 2 da alínea "b" do inciso I do caput do art. 45;

IV - o parágrafo único do art. 52;

V - o inciso IV do caput e o parágrafo único do art. 53;

VI - o parágrafo único do art. 54;

VII - os incisos III e IV do caput do art. 57;

VIII - o parágrafo único do art. 68;

IX - o parágrafo único do art. 76; e

X - o parágrafo único do art. 82.