CNJ - Resolução 623 - Artigo 1

Art. 1º. O Anexo da Resolução CNJ nº 207 passa a vigorar com a redação do Anexo desta Resolução.

CNJ - Resolução 623 - Artigo 1

Art. 1º. O Anexo da Resolução CNJ nº 207 passa a vigorar com a redação do Anexo desta Resolução.