DECRETO-LEI Nº 2.381, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1987.
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos que indica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.381, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1987.
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos que indica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA: