Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 5.10.2006.