CNJ - Resolução 517 - Artigo 2
Art. 2º.
Revogar o parágrafo único do art. 2º da Resolução CNJ n. 14/2006.
CNJ - Resolução 517 - Artigo 2
Art. 2º.
Revogar o parágrafo único do art. 2º da Resolução CNJ n. 14/2006.