Decreto 12.451/2025 - Artigo 12
Art. 12.
Fica revogado o Decreto nº 12.438, de 17 de abril de 2025.
Decreto 12.451/2025 - Artigo 12
Art. 12.
Fica revogado o Decreto nº 12.438, de 17 de abril de 2025.