Do Conselho Deliberativo
Art. 3º. Compete ao Conselho Deliberativo, órgão de deliberação superior da AGSUS:
I - aprovar:
a) o estatuto da AGSUS, observado o disposto no art. 22 da Lei nº 13.958, de 2019;
b) o contrato de gestão a ser firmado com o Ministério da Saúde, observado o disposto nos art. 14 a art. 16 da Lei nº 13.958, de 2019;
c) o planejamento estratégico da AGSUS, em consonância com o contrato de gestão firmado com o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Saúde;
d) a política de gestão de pessoal e o plano de cargos, salários e benefícios;
e) a proposta orçamentária e o plano de aplicações dos recursos da entidade, a serem submetidos ao Ministério da Saúde anualmente, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 18 da Lei nº 13.958, de 2019;
f) o regulamento que disponha sobre a remuneração dos profissionais médicos, observado o disposto no § 2º do art. 25 da Lei nº 13.958, de 2019;
g) o programa de trabalho anual;
h) o relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão, com a prestação de contas dos recursos públicos aplicados, a avaliação geral do contrato e as análises gerenciais pertinentes, a ser apresentado anualmente ao Ministério da Saúde, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 17 da Lei nº 13.958, de 2019;
i) o relatório anual circunstanciado das atividades da AGSUS, que conterá sumário executivo, programa de trabalho, cronograma de execução, avaliação de desempenho dos médicos e plano de gestão integrante da prestação de contas da AGSUS, a ser enviado ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Conselho Nacional de Saúde e disponibilizado na internet, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 17 da Lei nº 13.958, de 2019;
j) as contas da gestão anual, após manifestação do Conselho Fiscal, a serem enviadas ao Tribunal de Contas da União, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 13.958, de 2019;
k) o manual de licitações e contratos elaborado pela Diretoria-Executiva e as alterações posteriores;
l) os contratos firmados pela AGSUS, nas hipóteses previstas no estatuto; e
m) a alienação e a oneração dos bens imóveis;
II - estabelecer o valor da remuneração dos membros da Diretoria-Executiva, observados os valores praticados pelo mercado, os limites previstos no contrato de gestão firmado com o Ministério da Saúde e o teto remuneratório determinado para os servidores da administração pública federal;
III - dispensar o Diretor-Presidente da AGSUS, na hipótese de descumprimento injustificado das disposições do contrato de gestão firmado com o Ministério da Saúde, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 13.958, de 2019;
IV - propor ao Presidente da República, por maioria absoluta, a destituição dos membros da Diretoria-Executiva, nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 13.958, de 2019, nas hipóteses de:
a) condenação em processo administrativo disciplinar;
b) omissão de dever previsto em norma estatutária;
c) condenação judicial transitada em julgado;
d) infração, no exercício de suas funções, de normas legais ou estatutárias;
e) desempenho insuficiente na execução do contrato de gestão; ou
f) afastamento de suas funções, sem justificativa, por mais de trinta dias consecutivos;
V - encaminhar à Presidência da República pedido de renúncia formulado por membro da Diretoria-Executiva, para as providências necessárias à exoneração, nos termos do disposto no art. 11 da Lei nº 13.958, de 2019;
VI - deliberar sobre a destituição de seus membros e dos membros do Conselho Fiscal, nos termos do disposto no § 8º do art. 4º e no § 4º do art. 8º, respectivamente;
VII - garantir a gestão transparente da informação, por meio de acesso e divulgação amplos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de restrição do acesso a informações pessoais sensíveis dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS; e
VIII - exercer outras competências previstas no estatuto da AGSUS.
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo observará, no que couber, as regras previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sobre transparência de informações.
Art. 3º. Compete ao Conselho Deliberativo, órgão de deliberação superior da AGSUS:
I - aprovar:
a) o estatuto da AGSUS, observado o disposto no art. 22 da Lei nº 13.958, de 2019;
b) o contrato de gestão a ser firmado com o Ministério da Saúde, observado o disposto nos art. 14 a art. 16 da Lei nº 13.958, de 2019;
c) o planejamento estratégico da AGSUS, em consonância com o contrato de gestão firmado com o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Saúde;
d) a política de gestão de pessoal e o plano de cargos, salários e benefícios;
e) a proposta orçamentária e o plano de aplicações dos recursos da entidade, a serem submetidos ao Ministério da Saúde anualmente, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 18 da Lei nº 13.958, de 2019;
f) o regulamento que disponha sobre a remuneração dos profissionais médicos, observado o disposto no § 2º do art. 25 da Lei nº 13.958, de 2019;
g) o programa de trabalho anual;
h) o relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão, com a prestação de contas dos recursos públicos aplicados, a avaliação geral do contrato e as análises gerenciais pertinentes, a ser apresentado anualmente ao Ministério da Saúde, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 17 da Lei nº 13.958, de 2019;
i) o relatório anual circunstanciado das atividades da AGSUS, que conterá sumário executivo, programa de trabalho, cronograma de execução, avaliação de desempenho dos médicos e plano de gestão integrante da prestação de contas da AGSUS, a ser enviado ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Conselho Nacional de Saúde e disponibilizado na internet, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 17 da Lei nº 13.958, de 2019;
j) as contas da gestão anual, após manifestação do Conselho Fiscal, a serem enviadas ao Tribunal de Contas da União, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 13.958, de 2019;
k) o manual de licitações e contratos elaborado pela Diretoria-Executiva e as alterações posteriores;
l) os contratos firmados pela AGSUS, nas hipóteses previstas no estatuto; e
m) a alienação e a oneração dos bens imóveis;
II - estabelecer o valor da remuneração dos membros da Diretoria-Executiva, observados os valores praticados pelo mercado, os limites previstos no contrato de gestão firmado com o Ministério da Saúde e o teto remuneratório determinado para os servidores da administração pública federal;
III - dispensar o Diretor-Presidente da AGSUS, na hipótese de descumprimento injustificado das disposições do contrato de gestão firmado com o Ministério da Saúde, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 13.958, de 2019;
IV - propor ao Presidente da República, por maioria absoluta, a destituição dos membros da Diretoria-Executiva, nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 13.958, de 2019, nas hipóteses de:
a) condenação em processo administrativo disciplinar;
b) omissão de dever previsto em norma estatutária;
c) condenação judicial transitada em julgado;
d) infração, no exercício de suas funções, de normas legais ou estatutárias;
e) desempenho insuficiente na execução do contrato de gestão; ou
f) afastamento de suas funções, sem justificativa, por mais de trinta dias consecutivos;
V - encaminhar à Presidência da República pedido de renúncia formulado por membro da Diretoria-Executiva, para as providências necessárias à exoneração, nos termos do disposto no art. 11 da Lei nº 13.958, de 2019;
VI - deliberar sobre a destituição de seus membros e dos membros do Conselho Fiscal, nos termos do disposto no § 8º do art. 4º e no § 4º do art. 8º, respectivamente;
VII - garantir a gestão transparente da informação, por meio de acesso e divulgação amplos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de restrição do acesso a informações pessoais sensíveis dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS; e
VIII - exercer outras competências previstas no estatuto da AGSUS.
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo observará, no que couber, as regras previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sobre transparência de informações.