Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 15.3.2004

CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS

CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL