Art. 2º. Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Brasília, 11 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.3.2021
Brasília, 11 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.3.2021