Art. 13. Revoga-se o Decreto nº 3.932, de 19 de setembro de 2001.

Brasília, 18 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Paulo Renato Souza
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 21.10.2002